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STJ · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANPP. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO RECONHECIDA. SÚMULA N. 283/STF. DOSIMETRIA DA PENA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma de Tribunal Superior que negara provimento a agravo regimental em recurso especial criminal. 2. Fato relevante. A parte embargante alega (i) negativa de prestação jurisdicional, em razão de ausência de enfrentamento do argumento de que a matéria relativa ao acordo de não persecução penal – ANPP (art. 28-A do CPP) estaria prequestionada no Tribunal de origem, diante da oposição de embargos de declaração e de pronunciamento expresso local; e (ii) omissão quanto a suposto erro matemático na fixação da pena-base, pois a sentença teria adotado a fração de 1/6 sobre a pena mínima, mas fixado a pena-base em patamar diverso (4 anos e 6 meses), o que reclamaria a correção do quantum por circunstância judicial negativa. 3. Pedido. Requer o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para (a) integrar o julgado e reconhecer o prequestionamento do art. 28-A do CPP quanto ao ANPP, com consequente julgamento e provimento do recurso especial nesse ponto; e (b) integrar o julgado e retificar o cálculo da pena-base, aplicando o acréscimo de 4 meses por circunstância judicial negativa, com base no critério de 1/6 sobre a pena mínima. II. Questão em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se há omissão no acórdão embargado quanto ao exame do prequestionamento da matéria referente ao acordo de não persecução penal – ANPP, previsto no art. 28-A do CPP, e se tal omissão autoriza o conhecimento e provimento do recurso especial sobre o tema; e (ii) saber se há omissão quanto à alegação de erro matemático na dosimetria da pena-base, em razão da utilização, na sentença, da fração de 1/6 como “padrão inicial”, mas com aplicação, em verdade, da fração de 1/8, e se isso configuraria ilegalidade sanável em embargos de declaração. III. Razões de decidir 5. O julgador destaca que, à luz do art. 619 do CPP, os embargos de declaração se prestam à correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contradição, reconhecendo, no caso concreto, omissão do acórdão embargado quanto à menção expressa ao pedido de análise do ANPP, o que autoriza o conhecimento dos embargos apenas para integrar a decisão. 6. A corte de origem, em embargos de declaração lá opostos, enfrentou explicitamente a matéria do ANPP, registrando que o órgão acusador rejeitou a proposta com base na gravidade do caso, na necessidade de reparação do dano e na reiteração da conduta, e que a defesa não suscitou revisão da manifestação nos termos do § 14 do art. 28-A do CPP, de modo que precluiu o direito de impugnar o juízo ministerial sobre o cabimento do acordo. 7. No recurso especial, a parte não impugnou os fundamentos autônomos do acórdão local relativos à gravidade do delito, à necessidade de reparação do dano e à preclusão decorrente da ausência de pedido de revisão da negativa de ANPP, o que impede o conhecimento do apelo no ponto, por incidência analógica da Súmula n. 283 do STF, que obsta recurso quando não atacados todos os fundamentos suficientes do decisum recorrido. 8. Quanto à dosimetria, não há omissão, pois o acórdão recorrido já consignara que o Tribunal de origem aplicou, para cada circunstância judicial negativa, a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima em abstrato, em conformidade com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior, inexistindo ilegalidade ou teratologia a justificar intervenção, atraindo a Súmula n. 83 do STJ. 9. A referência, na sentença, à fração de 1/6 como “padrão inicial (mas não definitivo)” foi expressamente relativizada pelo próprio juízo sentenciante, que afirmou não haver fórmula legal rígida nem cálculo específico obrigatório, desde que observados os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade; assim, a adoção da fração de 1/8 sobre a diferença entre a pena mínima e a máxima constitui critério balizador legítimo, não configurando erro matemático ou nulidade na dosimetria. 10. Fica evidenciado que a insurgência quanto à dosimetria, em verdade, traduz mera inconformidade com a solução jurídica adotada no julgamento do agravo regimental, buscando a modificação do julgado e a rediscussão de matéria já apreciada, finalidade que extrapola o âmbito integrativo dos embargos de declaração. 11. Ressalta-se, ainda, que omissão não se confunde com decisão desfavorável à tese defensiva, e que o magistrado não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, bastando que fundamente o decisório em motivos suficientes para a conclusão adotada. IV. Dispositivo e tese 12. Resultado do Julgamento: Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto à análise do ANPP, sem atribuição de efeitos modificativos ao acórdão embargado. Tese de julgamento: 1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, permitem sanar omissão quanto à análise de pedido de acordo de não persecução penal – ANPP, sem implicar, por si só, efeitos modificativos no julgamento. 2. O recurso especial não é conhecido quando o recorrente deixa de impugnar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, como a gravidade do delito, a necessidade de reparação do dano e a preclusão do direito de questionar a negativa de ANPP, incidindo, por analogia, a Súmula n. 283 do STF. 3. Inexiste critério matemático legalmente fixo para a fração de aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria, sendo lícita a adoção da fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima, ainda que a sentença mencione, de forma não vinculante, a fração de 1/6 como padrão inicial. 4. Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à correção de mero inconformismo da parte com a conclusão do julgado, e não há omissão quando o acórdão enfrenta a matéria de forma suficiente, não estando o julgador obrigado a responder a todos os argumentos deduzidos. Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 619; CPP, art. 28-A, caput e § 14; Súmula n. 283/STF; Súmula n. 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 283; STJ, Súmula 83.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.