RE 1.339.302/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade da Lei 5.872, de 28 de junho de 2019, do Município de Valinhos.

Citações

• art. 1º da CF
• art. 2º da CF
• art. 18 da CF
• art. 24 da CF
• art. 25 da CF
• art. 29 da CF
• art. 59 da CF
• art. 60 da CF
• art. 84 da CF
• art. 102 da CF
• art. 125 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 163 da CF
• art. 169 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1º da Lei 4.012/2017
• art. 3º da Lei 9.868/1999
• Súmula 284 do STF
• Tema 682 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ADI 6129 · 25/03/2020
• STF ADI 5816 · 26/11/2019
• STF RE 608872 · 27/09/2017
• STF ARE 743380 · 18/10/2013
• STF ADI 3421 · 28/05/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema