Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Ante o exposto, julgo procedente a reclamação, para cassar o acórdão reclamado (AgRg no HC nº 1.049.293/SP) e restabelecer o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 1500542-17.2025.8.26.0535) que, com fundamento nas circunstâncias concretas do caso, manteve o afastamento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006.
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Gabinete Ministro Flávio Dino
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.