Apelação Cível 0800044-92.2022.8.12.0005

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM ADJETO DE HIPOTECA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL - PRAZO DECENAL - ARTIGO 205 DO CC - TERMO INICIAL - DATA DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA - INVIABILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ FORMULADO EM CONTRARRAZÕES - PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida deram provimento

Citações

• art. 205 do CC
• art. 206 do CC
• art. 219 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete