Agravo de Instrumento 4113903-37.2026.8.26.0000

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS PESSOAS NATURAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE DESCONSIDERAÇÃO EM FACE DE TERCEIRA PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO OU DE APTIDÃO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PARA ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, ATIVOS, CONTRATOS OU FLUXOS PATRIMONIAIS ENTRE A DEVEDORA ORIGINÁRIA E A EMPRESA MISTRAL. ARTS. 1.142, 1.145 E 1.146 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEORIA MAIOR. TEMA 1.210 DO STJ. MERA IDENTIDADE DE RAMO DE ATUAÇÃO, SEMELHANÇA GRÁFICA, RELAÇÃO DE PARENTESCO OU INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS QUE NÃO AUTORIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DESCONSIDEROU PARCIALMENTE A PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, MAS REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA MISTRAL CONSTRUÇÕES, SERVIÇOS GERAIS E ADMINISTRATIVOS EIRELI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA E (II) DEFINIR SE ESTÃO CONFIGURADOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL DE FATO OU PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EM FACE DA EMPRESA AGRAVADA MISTRAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A INSTRUÇÃO FOI REABERTA E AS PARTES TIVERAM AMPLA OPORTUNIDADE PROBATÓRIA. 4. NO MÉRITO, NÃO SE DEMONSTROU A TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO, ATIVOS, CONTRATOS OU FLUXOS PATRIMONIAIS DA MCN PARA A MISTRAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A SUCESSÃO EMPRESARIAL. TAMBÉM NÃO SE COMPROVOU ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA MISTRAL, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL, REQUISITO INDISPENSÁVEL À DESCONSIDERAÇÃO PELO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA EXIGE COMPROVAÇÃO DE ABUSO, CARACTERIZADO POR DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. 2. A SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA REQUER DEMONSTRAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL E CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 50, 1.142, 1.145, 1.146, 370. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 355, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA CITADA: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEMA REPETITIVO Nº 1.210.

Dispositivo

decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada, inclusive quanto ao afastamento da sucessão empresarial e da desconsideração da personalidade jurídica em face da empresa Mistral

Citações

• art. 50 do CC
• art. 370 do CC
• art. 1.142 do CC
• art. 1.145 do CC
• art. 1.146 do CC
• art. 355 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• Tema 1.210 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete