STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1210 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa.
Tese firmada
Nas relações jurídicas de direito civil e empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica requer a efetiva comprovação de abuso da personalidade jurídica, caracterizado por desvio de finalidade ou por confusão patrimonial, nos termos exigidos pelo art. 50 do Código Civil (Teoria Maior), sendo insuficiente a mera inexistência de bens penhoráveis e/ou de encerramento irregular das atividades da sociedade empresária.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1210 do STJ
84 decisões do STJ citam o Tema 1210 do STJ, de 2024 a 2026; 8,3% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1210 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
9 decisões do TJDFT citam o Tema 1210 do STJ, em 2026; 22,2% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1210 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1210 do STJ.
- STJREsp 2.262.926MonocráticaConcedidoRel. Min. Raul Araújopublicada em 05/10/2026civil
Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, quanto à controvérsia relativa aos arts. 966, 982 e 1.024 do Código Civil, e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que, frustrada a satisfação do crédito com o patrimônio da sociedade simples de…
- TJPASem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Joao Batista Lopes do Nascimento3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 02/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIOS. PROCESSAMENTO DA PRETENSÃO. CONTRADITÓRIO. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. RECURSO PARCIALMENTE…
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- TJDFTAcórdão n. 2179007AcórdãoNegadoRel. Des. Hector Valverde Santanna2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. MERA CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE INDIVIDUAL PELO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- STJAREsp 3.161.737MonocráticaConcedidoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 01/10/2026civil
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Altamiro Garcia Filho10ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026civil
DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. CONTRADITÓRIO EFETIVAMENTE EXERCIDO. ESTRUTURA SOCIETÁRIA ANÔMALA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESVIO DE FINALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AGRAVO DE…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026consumidor
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TRANSPORTE COLETIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. ART. 28, § 5º, DO CDC. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.210/STJ. FRUSTRAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS…
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- TJSPAgravo de Instrumento 4113903-37.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Luis Fernando Nishi31ª Câmara de Direito Privadojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO EM FACE DOS SÓCIOS PESSOAS NATURAIS. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL E DE DESCONSIDERAÇÃO EM FACE DE TERCEIRA PESSOA…
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- TJDFTAcórdão n. 2178450AcórdãoParcialRel. Des. Romulo de Araujo Mendes1ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 29/09/2026processual_civil
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. REQUISITOS. COMPROVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO…
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- TJSCSem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli4ª Câmara de Direito Comercialjulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que acolheu incidente de desconsideração da personalidade jurídica para declarar a ineficácia do…
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- TJPR0083857-15.2026.8.16.0000AcórdãoParcialRel. Des. Luiz Carlos Gabardo15ª Câmara Cíveljulgada em 26/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PEDIDO REJEITADO. RECURSO DA PARTE SUSCITANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foi rejeitado…
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- TJPR0082352-86.2026.8.16.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Domingos José Perfetto20ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR PARA ARRESTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa…
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- TJMSSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Alexandre Branco Pucci1ª Câmara Cíveljulgada em 25/09/2026publicada em 28/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MAIOR. ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ALEGADA SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA. AUSÊNCIA DE…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Vitor Frederico Kümpel4ª Câmara de Direito Privadojulgada em 28/09/2026publicada em 28/09/2026processual_civil
Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Recurso não provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que manteve a inclusão da Agravante no polo passivo da execução, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica II…
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- TJSCSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Yhon Tostes1ª Câmara de Direito Civiljulgada em 24/09/2026publicada em 25/09/2026civil
DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CARÁTER PROTELATÓRIO. EMBARGOS REJEITADOS, COM MULTA. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Gleide Pereira de Moura Ementa Tribunal de Justiça do Estado do Pará2ª Turma de Direito Privado - Desembargadora Gleide Pereira de Mourapublicada em 25/09/2026
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0850889-98.2018.8.14.0301 APELANTE: COOPERATIVA DOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS NO ESTADO DO PARÁ – COOPANEST-PA APELADOS: BRUNO MENDES CARMONA, ANTÔNIO TADEU CAMPOS CARMONA E CARMONA & CARMONA LTDA. RELATORA: DESA…
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- TJDFTAcórdão n. 2175881AcórdãoNegadoRel. Des. Carlos Pires Soares Neto1ª Turma Cíveljulgada em 09/09/2026publicada em 25/09/2026processual_civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. REJEITADA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTADA. MÉRITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…
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- TJMASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Marcelo Carvalho Silva "[Segunda Câmara de Direito Privadopublicada em 25/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. TEORIA MAIOR. ARTIGOS 49-A E 50 DO CÓDIGO CIVIL. TEMA 1.210 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENCERRAMENTO IRREGULAR, INAPTIDÃO CADASTRAL E AUSÊNCIA DE BENS…
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- TJDFTAcórdão n. 2174038AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Silvana da Silva ChavesSegunda Turma Recursaljulgada em 09/09/2026publicada em 24/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA MENOR. TEMA 1.210 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DILIGÊNCIAS EXECUTIVAS INFRUTÍFERAS. ATUAÇÃO INTEGRADA DAS AGRAVANTES NA CADEIA CONTRATUAL. RECURSO…
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- STJEDcl no REsp 2.218.429MonocráticaNegadoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 23/09/2026civil
Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA60212606 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES…
- TRT23Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Joao Carlos Ribeiro de Souza2ª Turmapublicada em 23/09/2026trabalho
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. AUSÊNCIA DE BENS E PRECLUSÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Agravo de Petição interposto por sócio contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução trabalhista, após o insucesso…
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