REsp 2.262.926

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento na Súmula 568/STJ, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial, quanto à controvérsia relativa aos arts. 966, 982 e 1.024 do Código Civil, e, nessa extensão, DOU-LHE PROVIMENTO, para reconhecer que, frustrada a satisfação do crédito com o patrimônio da sociedade simples de advocacia, a responsabilização subsidiária de seus sócios decorre diretamente do regime legal aplicável e não depende da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, restabelecendo-se a decisão de primeiro grau. Ficam prejudicadas as demais questões, inclusive o exame autônomo do dissídio jurisprudencial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de setembro de 2026. Documento eletrônico VDA59841471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:28:47 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 359c6942-e3ed-48c4-96b8-1ef746d8f753 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA59841471 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2026 21:28:47 Publicação no DJEN/CNJ de 05/10/2026. Código de Controle do Documento: 359c6942-e3ed-48c4-96b8-1ef746d8f753

Citações

• art. 50 do CC
• art. 966 do CC
• art. 982 do CC
• art. 1.023 do CC
• art. 1.024 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 133 do CPC
• art. 137 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 996 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.034 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 8.906/1994
• art. 17 da Lei 8.906/1994
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.059 do STJ
• Tema 1.210 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete