AREsp 2.701.378/PR

Dispositivo

Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois fixados no patamar máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Publique-se. Brasília, 17 de setembro de 2024. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA43483530 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 30/09/2024 20:46:26 Código de Controle do Documento: 08b019d9-e239-41b7-ad9a-2c6f674387e3

Citações

• art. 186 do CC
• art. 927 do CC
• art. 944 do CC
• art. 105 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 322 do CPC
• art. 324 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2537261 · 22/08/2024
• STJ AREsp 1737508 · 24/08/2023
• STJ AREsp 1989982 · 09/03/2023

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Órgão julgador e gabinete