Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO EXTRAJUDICIAL COM PARCELAMENTO. CLÁUSULA DE SUSPENSÃO DO FEITO. SENTENÇA QUE HOMOLOGA O ACORDO E EXTINGUE O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO TAXATIVAS. ART. 924 DO CPC. INCIDÊNCIA DO ART. 922 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. O acordo celebrado em execução de título extrajudicial, quando prevê parcelamento da dívida e requer expressamente a suspensão do feito até o adimplemento integral, não comporta homologação com extinção imediata do processo. 2. As hipóteses de extinção da execução estão taxativamente previstas no art. 924 do CPC, entre as quais não se insere a mera homologação de acordo com cumprimento diferido. 3. Sentença que extingue o feito com resolução de mérito, a despeito de pedido certo de suspensão, incorre em julgamento extra petita, por conceder às partes providência distinta da requerida. 4. Recurso provido.
Acordam os Senhores Desembargadores da 3ª Câmara de Direito Privado, por unanimidade, em conhecer do recurso e no mérito dar-lhe provimento
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3ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: Raimundo José Barros de Sousa
Composição: Raimundo José Barros de Sousa (presidente); Antônio José Vieira Filho; Luiz de França Belchior Silva (titular (afastado)); Jamil Aguiar da Silva (substituto).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.