Apelação Cível 0802540-21.2023.8.12.0018

Ementa

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – COISA JULGADA MATERIAL – AFASTADA – INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO BASE - NECESSIDADE DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO SALÁRIO BASE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS – VERBAS DEVIDAS – SENTENÇA ILÍQUIDA – JUROS DE MORA – MARCO INICIAL – CITAÇÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. Cinge-se a controvérsia em definir se a parte Apelada detém o direito das diferenças decorrentes do pagamento incorreto do adicional por tempo de serviço. Considerando-se que a demanda anteriormente ajuizada pelo Autor versava isoladamente sobre a incorporação do adicional de produtividade, e a presente demanda trata de diferenças decorrentes da incorreta forma de calcular o adicional por tempo de serviço, não se vislumbra qualquer ofensa à coisa julgada. Comprovado que o servidor público municipal preenche os requisitos insertos nas Leis Complementares Municipais n. 47/2011 e 60/2013, faz jus ao adicional por tempo de serviço pleiteado incidente sobre o vencimento-base. Reconhecido o direito à incorporação do adicional de produtividade ao salário base em título executivo judicial, o requerente faz jus o pagamento retroativo do adicional por tempo de serviço sobre o salário base (incluído o valor do adicional de produtividade), observando-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto n. 20.910/32. No tocante aos juros de mora, em se tratando de condenação imposta à Fazenda Pública, devem ser calculados a contar da citação, com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei n.º 9.497/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte

Citações

• art. 2º da CF
• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 337 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1º da Lei 20.910/1932
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• art. 1º-F da Lei 9.497/1997
• art. 4º da Lei 9.882/1999

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete