Apelação Criminal 1503569-46.2025.8.26.0393

Ementa

Direito Penal e Processual Penal. Apelação. Disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências. Sentença de parcial procedência. Irresignação da defesa. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva e o condenou a 2 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e no pagamento de 13 dias-multa, no piso legal, como incurso no art. 15 da Lei n° 10.826/03, aplicando o princípio da consunção com relação ao art. 14 da mesma lei. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) se há provas suficientes da materialidade e da autoria delitiva; e (ii) se há possibilidade de fixação do regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. III. Razões de decidir 3. A materialidade e a autoria foram suficientemente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, com destaque às provas testemunhal e técnica, confirmando o disparo de arma de fogo em lugar habitado ou em suas adjacências, pelo acusado, rechaçada a tese de absolvição por insuficiência probatória. 4. O depoimento de policiais militares reveste-se de inquestionável eficácia probatória, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório. Testemunhos que não revelam mendacidade ou motivação menos legítima de incriminar injustamente o réu. 5. Dosimetria que comporta reparo na segunda fase, para redução da fração de incremento da pena pela agravante da reincidência para 1/6, por se mostrar excessivo e sem fundamentação o acréscimo em 1/3 promovido na origem. 5. Regime inicial semiaberto bem fixado, na melhor interpretação do art. 33, §2º, "c", do Código Penal, e da Súmula nº 269, do Colendo STJ, não merecendo abrandamento. 6. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é cabível, considerando a reincidência inespecífica e que a medida se mostra socialmente recomendável. Inteligência do art. 44, § 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A comprovação da materialidade e autoria do delito foi estabelecida por meio do acervo probatório. 2. É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, desde que as circunstâncias judiciais sejam favoráveis. 3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é possível em casos de reincidência inespecífica." Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/03, arts. 14 e 15; CP, arts. 33, §§ 2º, "c", 44, § 3º, e 77, caput; CPP, art. 203; Lei nº 7.210/84, art. 66, III, "f". Jurisprudência relevante citada: STF, RHC 108.586, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, j. 9/8/2011; STJ, AgRg no AREsp 2.408.638/PA, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 21/11/2023; STJ, Súmula nº 269.

Dispositivo

Recurso parcialmente provido.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 77 do CP
• art. 203 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 66 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete