Recurso Inominado Cível 3000523-27.2022.8.06.0040

Ementa

ACÓRDÃO:Os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do Juiz relator, acordam em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado RI interposto pela autora, nos termos do voto do Juiz Relator.

Dispositivo

por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento

Citações

• art. 104 do CC
• art. 166 do CC
• art. 595 do CC
• art. 3º do CDC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 42 do CDC
• art. 373 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 51 da Lei 9.099/1995
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• Súmula 297 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete