Apelação 0500946-73.2016.8.05.0054

Ementa

Apelação n.º 0500946-73.2016.8.05.0054 – Comarca de Catu/BA Apelante: Deivson Alves dos Santos Defensor Público: Dr. Eduardo Herbert Lordão Souza Apelado: Ministério Público do Estado da Bahia Promotora de Justiça: Dra. Renata Soares Tallarico Origem: Vara Criminal da Comarca de Catu/BA Procuradora de Justiça: Dra. Maria Augusta Almeida Cidreira Reis Relatora: Desa. Rita de Cássia Machado Magalhães

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da Colenda Segunda Turma da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do Apelante, e assim o fazem pelas razões a seguir expostas no voto da Desembargadora Relatora

Citações

• art. 107 do CP
• art. 109 do CP
• art. 110 do CP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• Súmula 146 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.