Agravo de Instrumento 2000047-56.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - RECÁLCULO DO DÉBITO FISCAL - ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - UTILIZAÇÃO DA UNIDADE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL (UAM-MS), ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS - LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES APLICADOS PELA UNIÃO (TAXA SELIC) - TESE FIRMADA EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1.062 STF) - INEFICÁCIA DE LIMITAÇÃO TEMPORAL ESTABELECIDA POR LEI ESTADUAL PARA FINS DE RECÁLCULO DA DÍVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE POR TODO O PERÍODO - ARTIGO 90, § 4º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Dispositivo

UMBÊNCIA - REDUÇÃO PELA METADE POR TODO O PERÍODO - ARTIGO 90, § 4º, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - RESISTÊNCIA OFERECIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO

Citações

• art. 24 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 90 do CPC
• art. 183 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.015 do CPC
• Súmula 7 do STJ
• Tema 1.062 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete