HC 1.125.903/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de setembro de 2026. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Presidente Documento eletrônico VDA59735486 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIS FELIPE SALOMÃO Assinado em: 03/09/2026 21:23:38 Publicação no DJEN/CNJ de 09/09/2026. Código de Controle do Documento: 16d772c8-b630-4637-ac89-4b1a5ad3768e

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 45 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 59 da LEP
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 850327 · 11/10/2023
• STJ HC 842930 · 05/10/2023
• STJ HC 839334 · 26/09/2023
• STJ HC 780022 · 21/08/2023
• STJ HC 822563 · 16/08/2023
• STJ HC 791300 · 15/08/2023
• STJ HC 817562 · 30/06/2023
• STJ HC 821526 · 29/06/2023
• STJ HC 812438 · 29/06/2023
• STJ HC 797089 · 22/06/2023
• STJ HC 811106 · 22/06/2023
• STJ HC 817932 · 02/06/2023
• STJ HC 820672 · 29/05/2023
• STJ HC 704718 · 23/05/2023
• STJ HC 811101 · 22/05/2023
• STJ HC 782937 · 19/04/2023
• STJ HC 770180 · 19/04/2023
• STJ HC 692749 · 06/10/2021
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STJ HC 391170 · 07/08/2017
• STJ HC 334732 · 01/02/2016

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• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema