HC 873.013/SE

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39334312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:46:04 Código de Controle do Documento: 2ba44c70-3b20-4714-b3e7-f557ea1965f0 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39334312 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 30/11/2023 17:46:04 Código de Controle do Documento: 2ba44c70-3b20-4714-b3e7-f557ea1965f0

Citações

• art. 121 do CP
• art. 288 do CP
• art. 311 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 603616 · citado 15.349 vezes nesse tema
• STF HC 111840 · citado 24.039 vezes nesse tema
• STJ HC 115659 · citado 12.675 vezes nesse tema
• STF HC 82959 · citado 18.337 vezes nesse tema
• STJ HC 598051 · citado 6.889 vezes nesse tema