HC 904.514/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 12 de abril de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA41028625 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 12/04/2024 20:23:11 Código de Controle do Documento: 03b1cc67-ec22-4429-8266-0b37fbe40d9d

Citações

• art. 14 do CP
• art. 29 do CP
• art. 69 do CP
• art. 121 do CP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.455/1997
• Súmula 691 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 771854 · 09/03/2023
• STJ HC 750520 · 24/06/2022

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