ARE 1.188.383/BA

Citações

• art. 102 da CF
• art. 206 da CF
• art. 523 do CPC/1973
• art. 1º da Lei 9.786/1999
• art. 20 da Lei 9.786/1999

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.188.383 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ADI 5082 · 02/04/2020

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