REsp 2.283.620/DF

Dispositivo

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para: a) reconhecer a negativa de prestação jurisdicional, por violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015; b) anular parcialmente o acórdão proferido nos embargos de declaração; e c) determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao rejulgamento dos aclaratórios opostos pela embargante ENGENHARIA DA BAHIA CONSTRUÇÕES E IMÓVEIS LTDA, com enfrentamento expresso e fundamentado das matérias de ordem pública suscitadas. Prejudicadas as demais questões recursais. Sem majoração de honorários. Intimem-se. Brasília, 01 de setembro de 2026. Ministro Humberto Martins Relator Documento eletrônico VDA59642013 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS Assinado em: 01/09/2026 14:40:41 Publicação no DJEN/CNJ de 03/09/2026. Código de Controle do Documento: 03641d02-6dc3-4171-a532-dd2a92d128b1

Citações

• art. 85 do CC
• art. 113 do CC
• art. 178 do CC
• art. 406 do CC
• art. 422 do CC
• art. 884 do CC
• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 86 do CPC
• art. 178 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 891 do CPC
• art. 903 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 22 da Lei 8.906/1994

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2247555 · 18/08/2026
• STJ EAREsp 146473 · 19/10/2023

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Órgão julgador e gabinete