Procedimento Comum Cível 5936021-95.2024.8.09.0162

Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇAS DE TAXAS CORRETAMENTE DESCRITAS NA SENTENÇA. PORCENTUAL DE JUROS MANTIDO. INCIDÊNCIA DE SEGURO COM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR E OFERTA DE OUTRA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de duplo apelo interpostos pelo primeiro recorrente, BANCO VOLKSWAGEN S/A., e pelo segundo insurgente, MATEUS SEVERO CAMPOS, contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da comarca de Valparaíso de Goiás, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Cláusulas Contratuais com Pedido de Tutela Antecipada de Urgência, movida pelo consumidor em face da casa bancária, o qual julgou procedente, em parte, os pedidos para declarar a abusividade da “tarifa de avaliação”; da “tarifa de cadastro”; e da “tarifa de despesas do emitente”. Ainda: condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A discussão recursal traz as seguintes teses: a) cobrança de taxas; b) incidência do porcentual de juros; c) seguro; d) dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A tarifa de avaliação deve ser comprovada mediante a efetiva prestação. A instituição precisa comprovar a realização da avaliação do veículo, mediante juntada de laudo específico, o que não restou demonstrado. 3.2. O valor cobrado a título de tarifa de cadastro é desarrazoado. Daí, impõe-se considerar como elevada a cobrança do valor de R$899,00 (oitocentos e noventa e nove reais), conforme descrito na sentença recorrida, na qual o Sentenciante a reduziu para o patamar de R$100,00 (cem reais). 3.3. O pleito de revisão da taxa de juros e aplicação do porcentual médio de mercado não procede, porque, na consulta realizada pelo Sentenciante, no BACEN, foi constatada a taxa média de mercado de 1,91% a.m. e a taxa contratada, ou seja, 1,64% a.m. encontra em patamar inferior. 3.4. O IOF incide como tributo federal (CF, art. 153, V) sobre operações de crédito e não se sujeita à revisão como encargo contratual por abusividade. 3.5. Hodiernamente, tem-se entendido que para consumação do dano moral em caso desse jaez, exige-se comprovação do ilícito, situação que, a princípio, não restou evidenciada. Portanto, impõe-se afastar esse pleito. IV. DISPOSITIVO 4. Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos. Tese: o contrato estabeleceu taxa de juros dentro do parâmetro traçado pelo BACEN e a proposta de seguro foi veiculada com opção de contratação de outra seguradora, situações que evidenciam a razoabilidade no desfecho descrito na sentença. Jurisprudência colacionada: AREsp n. 3.173.817/MA, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 31/8/2026, DJEN de 10/9/2026.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER das APELAÇÕES CÍVEIS e NEGAR-LHES PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 591 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 153 da CF
• Súmula 7 do STJ
• Tema 958 do STJ
• Tema 972 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete