Apelação Criminal 1500045-69.2025.8.26.0610

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 1.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso Especial interposto por Márcio Luís Martins Marques contra acórdão que manteve a sua condenação, pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, além do pagamento de 680 dias-multa, no valor unitário mínimo. II. Questão em Discussão: Verificar, em sede de juízo de retratação, a aplicabilidade da atenuante da confissão espontânea, à luz do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.194 (REsp nº 2.001.973/RS). III. Razões de Decidir: O STJ firmou entendimento de que a atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida sempre que o réu admitir a prática dos fatos, ainda que a confissão não tenha sido determinante para a condenação ou venha acompanhada de alegação de excludente da tipicidade, da ilicitude ou da culpabilidade. No caso, o réu admitiu ter aceitado guardar os entorpecentes, o que impõe o reconhecimento da atenuante. Todavia, diante da incidência concomitante da agravante da reincidência, mostra-se cabível a compensação integral entre ambas, mantendo-se a pena da segunda fase no mesmo patamar da pena-base. O redimensionamento da pena decorre da adequação do acórdão à jurisprudência vinculante do STJ, resultando em reprimenda final inferior à anteriormente fixada, sem alteração dos demais parâmetros da condenação. O regime inicial fechado é mantido em razão da reincidência e da existência de circunstância judicial desfavorável, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. IV. Dispositivo e Tese: Parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, além do pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo. Tese de julgamento: A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida independentemente da sua influência no convencimento do julgador, conforme o Tema 1.194 do STJ. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 1.029, §1º; art. 1.030, II. Lei nº 11.343/06, art. 33, §4º; art. 42. Código Penal, art. 65, III, d; art. 33, §§2º e 3º. Jurisprudência Citada: STJ, REsp nº 2.001.973/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Tema 1.194. STF, HC nº 129.555-AgR/PR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 27/10/16.

Dispositivo

Parcial provimento ao recurso para redimensionar a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão, além do pagamento de 583 dias-multa, no valor unitário mínimo.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 65 do CP
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 42 da Lei 11.343/2006
• Tema 1.194 do STF
• Tema 1.194 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete