STF · repercussão geral

Tema 1194 de repercussão geral do STF

Prescritibilidade de título executivo decorrente de condenação por dano ambiental posteriormente convertida em perdas e danos.

Trânsito em Julgado em 16/04/2025

Repercussão geral: Há repercussão geral (04/02/2022)
Órgão: Plenário
Relator: Min. Cristiano Zanin
Leading case: ARE 1352872
Reconhecimento: 04/02/2022
Tese: 31/03/2025

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Questão submetida a julgamento

Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 37, § 5º, e 225, § 3º, da Constituição Federal, a incidência ou não de prazo prescricional em pretensão executória, nos casos de condenação criminal por dano ambiental convertida em prestação pecuniária.

Tese firmada

É imprescritível a pretensão executória e inaplicável a prescrição intercorrente na execução de reparação de dano ambiental, ainda que posteriormente convertida em indenização por perdas e danos.

Fonte: STF, Repercussão Geral: todos os temas e tese de cada tema.

Decisões que citam o Tema 1194 do STF

5 decisões do STF citam o Tema 1194 do STF, de 2022 a 2026; 20,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1194 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do STJ citam o Tema 1194 do STF, de 2024 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1194 do STF; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2024 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1194 do STF.

TRF1Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Alexandre Machado Vasconcelos Relatório O Exmo Sr. Juiz Federal Ailton Schramm de Rocha5ª Turmapublicada em 01/10/2026
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER. RECUPERAÇÃO DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MULTA CIVIL. CLÁUSULA PENAL. IMPRESCRITIBILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelações interpostas pelo MPF e por particular em…
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TJTOApelação / Remessa Necessária 0025307-27.2021.8.27.2706AcórdãoNegado
Rel. Des. Gil de Araújo CorrêaSec. da Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 22/09/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES AMBIENTAIS ASSUMIDAS EM TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL AMBIENTAL E DE SUA EXECUÇÃO. RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. CÓDIGO FLORESTAL…
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TJSPSem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Isabel Cogan1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 25/08/2026publicada em 25/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PROVIMENTO DO RECURSO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença em relação aos representantes do…
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STJSLS 3.791/ALMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Herman Benjaminpublicada em 19/08/2026administrativo
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRA DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. ACÓRDÃO FUNDADO NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO SUSPENSIVO QUE TAMBÉM INVOCA A AUTONOMIA…
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TJMTAgravo Regimental Cível 1022181-13.2024.8.11.0015AcórdãoNegado
Rel. Des. Rodrigo Roberto CurvoPrimeira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/07/2026publicada em 11/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. REMESSA NECESSÁRIA. REPOSIÇÃO FLORESTAL OBRIGATÓRIA. NATUREZA PROPTER REM E REPARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. TEMA 999/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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TRF6Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Mario de Paula Franco Junior4ª Turmajulgada em 24/07/2026publicada em 06/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR. USURPAÇÃO DE PATRIMÔNIO MINERAL DA UNIÃO. DANO AMBIENTAL. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS CÍVEL E PENAL. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA…
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TJPASem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Maria Teixeira do Rosario2ª Turma de Direito Públicojulgada em 03/08/2026publicada em 03/08/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO ILEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO CIVIL AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRESUNÇÃO DE…
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TJSPSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Berthe1ª Câmara Reservada Ao Meio Ambientejulgada em 27/07/2026publicada em 27/07/2026
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. MEIO AMBIENTE. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO REJEITADA. Pretensão de reconhecimento da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente, bem como de revisão…
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TJAMSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Cristiano ZaninSegunda Câmara Cíveljulgada em 31/03/2025publicada em 20/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou Exceção de Pré-Executividade em Execução…
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TJPRAgravo de Instrumento 0047560-09.2026.8.16.0000AcórdãoParcial
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 20/07/2026publicada em 20/07/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA AMBIENTAL. DOIS ELEMENTOS DOTADOS DE NATUREZA E FINALIDADE DISTINTAS: (I) A OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, A QUAL SE INSERE EM REGIME ESPECIAL DE…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 01/07/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PODER DE POLÍCIA SANCIONADOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. ACTIO NATA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 467/STJ E DO TEMA 1.294/STJ À HIPÓTESE. DISTINÇÃO ENTRE PRETENSÃO PUNITIVA E PRETENSÃO…
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TJPRApelação Cível 0010844-14.2024.8.16.0174AcórdãoProvido
Rel. Des. Luiz Fernando Tomasi Keppen5ª Câmara Cíveljulgada em 15/06/2026publicada em 15/06/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS. PRELIMINARES. 1. ALEGADA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. APELO QUE ENFRENTA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. 2. ARGUMENTO DE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 22/05/2026publicada em 23/05/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra…
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STFARE 1.603.394/MGMonocráticaNegado
Rel. Min. Presidentejulgada em 11/05/2026publicada em 12/05/2026
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TJSPSem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcia Monassi3ª Câmara de Direito Criminaljulgada em 23/04/2026publicada em 23/04/2026penal
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. TEMA 1.194 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 20/04/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS MODALIDADES ORDINÁRIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo…
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TRF6Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Gláucio Maciel3ª Turmajulgada em 17/04/2026publicada em 19/04/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL E ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO ESTATAL. TEMA 1.194/STF. IMPRESCRITIBILIDADE DA TUTELA AMBIENTAL. ART. 225, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPERAÇÃO DA ORIENTAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INDEPENDÊNCIA DAS…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Theophilo Antonio Miguel Filho7ª Turma Especializadajulgada em 15/04/2026publicada em 16/04/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE DAR. IMPRESCRITIBILIDADE. TEMAS 999 E 1.194 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, no âmbito de cumprimento de…
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TJPBSem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Aluízio Bezerra Filho2ª Câmara Cívelpublicada em 01/04/2026administrativo
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA APLICADA PELO INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO DO ESTADO DA PARAÍBA (IPHAEP). CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE ENTORNO DE BEM TOMBADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO DECRETO…
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TRF6Sem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Andre Prado de Vasconcelos4ª Turmajulgada em 13/03/2026publicada em 16/03/2026administrativo
DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA AMBIENTAL. TERMO INICIAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. I. Caso em exameApelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra sentença proferida nos autos dos…
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