Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DANOS PATRIMONIAL E MORAL. ART. 602 DO CPC. 1. A CONCEPÇÃO ATUAL DA DOUTRINA ORIENTA-SE NO SENTIDO DE QUE A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE CAUSADOR DO DANO MORAL OPERA-SE POR FORÇA DO SIMPLES FATO DA VIOLAÇÃO (DANUM IN RE IPSA). VERIFICADO O EVENTO DANOSO, SURGE A NECESSIDADE DA REPARAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR DA PROVA DO PREJUIZO, SE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA QUE HAJA A RESPONSABILIDADE CIVIL (NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA). ASSIM, O SO FATO DE O R. ACORDÃO GUERREADO TER RECONHECIDO A PERDA EM 30% DA CAPACIDADE LABORATIVA DA RECORRENTE, CONSEQUENTE DE ATO CULPOSO ATRIBUIDO A RECORRIDA, JA E BASTANTE, POR SI MESMO, PARA SE TER COMO EXISTENTE A LESÃO MORAL E, POR DECORRENCIA, O DIREITO DAQUELA A SER INDENIZADA E DESTA DE ARROSTAR COM O ONUS DA REPARAÇÃO. 2. TEM NATUREZA ALIMENTAR, PARA FINS DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO A SER PAGA MENSALMENTE PELA EMPRESA PARTICULAR DE TRANSPORTE A PASSAGEIRO SEU QUE SOFRER DANOS POR ACIDENTE CUJA CULPA SEJA A ELA ATRIBUIDA, POIS OBJETIVA A COMPLEMENTAR SALARIO E A POSSIBILITAR, A VITIMA, OS MEIOS NECESSARIOS PARA O SEU SUSTENTO E/OU DE SUA FAMILIA. ESTA SUBSUMIDA, NA EXPRESSÃO "ATO ILICITO", INSERTA NO CAPUT DO ART. 602 DO CPC, A INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE NAS CONDIÇÕES ACIMA COGITADAS. A EXPERIENCIA COMUM PREVINE SER TEMERARIO, EM FACE DA CELERIDADE DAS VARIAÇÕES E DAS INCERTEZAS ECONOMICAS NO MUNDO DE HOJE, ASSEVERAR QUE UMA EMPRESA PARTICULAR, POR SOLIDA E CONFORTAVEL QUE SEJA A SUA SITUAÇÃO ATUAL, NELA SEGURAMENTE PERMANECERA, POR LONGO PRAZO, COM O MESMO "STATUS" ECONOMICO EM QUE PRESENTEMENTE POSSA ELA SE ENCONTRAR. A FINALIDADE PRIMORDIAL DA NORMA CONTIDA NO "CAPUT" E NOS PARS. 1. E 3. DO ARTIGO ACIMA MENCIONADO E A DE DAR AO LESADO A SEGURANÇA DE QUE NÃO SERA FRUSTRADO QUANTO AO EFETIVO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES FUTURAS. POR ISSO, A CAUTELA RECOMENDA A CONSTITUIÇÃO DE UM CAPITAL, OU A PRESTAÇÃO DE UMA CAUÇÃO FIDEJUSSORIA, PARA GARANTIA DO RECEBIMENTO DAS PRESTAÇÕES DE QUEM NA CAUSA FOI EXITOSO. 4. "A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL." (SUM. 7/STJ). 5. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSAS PARTES, PROVIDO.
POR UNANIMIDADE, CONHECER EM PARTE DO RECURSO E, NESSA PARTE, DAR-LHE PROVIMENTO.
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Quarta Turma · STJ · presidente: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues
Composição: Maria Isabel Diniz Gallotti Rodrigues (presidente); Antonio Carlos Ferreira; João Otávio de Noronha; Raul Araújo Filho; Luís Carlos Balbino Gambogi (convocado).
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quarta Turma
Inscrição em https://sustentacaooral.web.stj.jus.br/login (presencial: até 10h do dia da sessão; videoconferência: até 24h antes; sessão virtual: mídia enviada até 48h antes do início).
Os memoriais devem ser encaminhados diretamente aos e-mails dos gabinetes dos ministros integrantes da 4ª Turma JULGAMENTO PRESENCIAL
Pauta e calendário de sessões · fonte: STJ · Todos os órgãos do STJ
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.