AREsp 2.489.423/SP

Dispositivo

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Deixo de majorar os honorários advocatícios (artigo 85, § 11, do CPC/2015) pela fixação anterior no patamar máximo permitido em lei. Publique-se e intimem-se. Brasília, 19 de fevereiro de 2024. Documento eletrônico VDA40177207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/02/2024 15:32:11 Código de Controle do Documento: 5a715ded-eb85-432e-a3fe-4508b65e6c8b Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator Documento eletrônico VDA40177207 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Antonio Carlos Ferreira Assinado em: 19/02/2024 15:32:11 Código de Controle do Documento: 5a715ded-eb85-432e-a3fe-4508b65e6c8b

Citações

• art. 16 do CC
• art. 19 do CC
• art. 188 do CC
• art. 944 do CC
• art. 945 do CC
• art. 5º da CF
• art. 105 da CF
• art. 220 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 334 do CPC
• art. 1.042 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 326 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 827337 · 13/04/2016
• STJ AREsp 703970 · 04/08/2015
• STF ADPF 130 · 26/02/2010
• STJ REsp 86271 · 09/12/1997
• STJ REsp 23575 · 01/09/1997

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• STJ AREsp 1089677 · citado 2.264 vezes nesse tema
• STJ REsp 1639314 · citado 2.121 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete