Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. INSCRIÇÃO DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. COMUNICAÇÃO PRÉVIA ENVIADA A ENDEREÇO DO PROMOVIDO, QUE NÃO ATENDE À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO DÉBITO EXISTENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO NOME DO PROMOVENTE DO ROL DE INADIMPLENTES. INVERSÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AO DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO PREEXISTENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.
acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do Recurso Inominado, para LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO
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4ª Turma Recursal · TJCE · presidente: José Maria dos Santos Sales
Composição: José Maria dos Santos Sales (presidente); Márcia Oliveira Fernandes Menescal de Lima (titular); Yuri Cavalcante Magalhães (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.