Recurso Em Sentido Estrito 0003235-66.2017.8.12.0002

Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PROCESSO PENAL – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRELIMINAR – MUDANÇA DE VERSÃO DE COACUSADO – PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DE INTERROGATÓRIO COM CONFISSÃO E DELAÇÃO – AUSÊNCIA DE NULIDADE – MÉRITO – INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU DESPRONÚNCIA – PRONÚNCIA – ELEMENTOS MÍNIMOS PARA SUBMISSÃO AO CORPO DE JURADOS – MANUTENÇÃO – COMPETÊNCIA NATURAL DO JÚRI – MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA – QUALIFICADORAS MANTIDAS – NÃO PROVIMENTO. A mudança de versão do acusado não acarreta nulidade do interrogatório anteriormente prestado, sendo descabido seu desentranhamento. À pronuncia bastam a comprovação da materialidade delitiva e indícios de autoria, não sendo exigido o mesmo grau de certeza do juízo condenatório. Assim, impossível falar-se em impronúncia quando presentes tais elementos, mostrando-se possível sua submissão ao Tribunal do Júri, por ser o juiz natural da causa. Somente é de se admitir o afastamento das qualificadoras quando demonstrada a manifesta e irretorquível improcedência das mesmas, o que não ocorre in casu, cabendo ao Conselho de Sentença decidir a respeito. Recurso em Sentido Estrito defensivo a que se nega provimento, face a necessidade de aferição concreta pelo Tribunal do Júri.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos de Helio Holsback da Silva, Rodrigo Batista Monteiro e Teruo Toko Neto

Citações

• art. 1º do CC
• art. 151 do CC
• art. 121 do CP
• art. 413 do CPP
• art. 414 do CPP
• art. 415 do CPP
• art. 419 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete