Embargos de Declaração Cível 0802150-67.2023.8.12.0045

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIO DE OMISSÃO INEXISTENTE - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA EXPRESSAMENTE FIXADO NO ACÓRDÃO - OBSERVÂNCIA DA NOVA REGRA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INTRODUZIDA PELA LEI N.º 14.905/2024 – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – CORREÇÃO DOS JUROS DE MORA PARA EVITAR DUPLA ATUALIZAÇÃO DA CONDENAÇÃO - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm como escopo esclarecer sentenças ou acórdãos que padeçam de vícios, como a obscuridade, omissão, contradição ou erro material. 2. Assim, ainda que os aclaratórios possuam natureza recursal, não tem condão de serem opostos com a intenção de rediscutir o julgado, da mesma forma não se presta para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. 3. Por tratar-se de matéria de ordem pública, a questão relativa aos consectários legais fixados no decisum, bem como à aplicação da nova regra introduzida pela Lei nº 14.905/2024, pode ser analisada e corrigida a qualquer tempo, especialmente para evitar a ocorrência de dupla atualização monetária. 4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 265 do CC
• art. 389 do CC
• art. 406 do CC
• art. 757 do CC
• art. 760 do CC
• art. 884 do CC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete