Apelação Cível 0800046-86.2019.8.12.0031

Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA UNIFICAÇÃO DE PEDIDOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA SUSCITADA DE OFÍCIO – PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ESGOTADA – SENTENÇA RECORRIDA NULA – RECURSO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. Uma vez prolatada a sentença esgota-se a prestação jurisdicional e, em assim sendo, não se pode mais determinar ou implementar qualquer medida. Como consequência, todos os atos praticados após a prolação da primeira sentença estão eivados de nulidade, fato que, inclusive, atinge a segunda sentença prolatada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, suscitaram e acolheram, de ofício, a preliminar de nulidade da sentença e julgaram prejudicado o recurso de Tomázia Morel Cáceres

Citações

• art. 55 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 359 do CPC
• art. 400 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 494 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 1.012 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete