AREsp 2.519.313/RJ

Trecho da decisão

Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial e, com base no art. 85, § 11, do NCPC, majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 543-C do CPC/1973
• art. 6º da Lei 11.101/2005
• art. 49 da Lei 11.101/2005
• art. 52 da Lei 11.101/2005
• art. 59 da Lei 11.101/2005
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 568 do STJ
• Súmula 581 do STJ
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 1991096 · 31/03/2023
• STJ AREsp 1621179 · 22/10/2020
• STJ REsp 1730609 · 22/10/2018
• STJ REsp 1333349 · 02/02/2015

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Órgão julgador e gabinete