Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E RESTRITO. CRIME COMETIDO NO CONTEXTO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO MANTIDA AOS CRIMES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006 E ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/2003. ABSOLVIÇÃO MANTIDA QUANTO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA RESTRITA À DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA COM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CULPABILIDADE NEGATIVADA PELA PRÁTICA DO DELITO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADAS NEGATIVAMENTE EM RAZÃO DA VARIEDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NO CRITÉRIO DE EXASPERAÇÃO. POSSIBILIDADE DE AUMENTO SUPERIOR À FRAÇÃO DE 1/8 DESDE QUE FUNDAMENTADO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SILÊNCIO NA FASE POLICIAL E NEGATIVA DE AUTORIA EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ADMISSÃO ESPONTÂNEA DA PRÁTICA DELITIVA. REDIMENSIONAMENTO DE OFÍCIO QUANTO À PENA DOS CRIMES DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÕES DE OFÍCIO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO KELTON DE HOLANDA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELA VARA DE DELITOS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006), POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003), ABSOLVENDO-O, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, DO CRIME DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013). A PENA IMPOSTA FOI DE 15 ANOS E 9 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DE 1.025 DIAS-MULTA. A DEFESA APELOU, SUSTENTANDO DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE E ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PENA-BASE FOI FIXADA COM OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME; (II) DETERMINAR SE A CONFISSÃO DO ACUSADO, SUPOSTAMENTE REALIZADA NA FASE INQUISITORIAL OU DE FORMA INDIRETA EM JUÍZO, É APTA A ENSEJAR A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CULPABILIDADE DO AGENTE PODE SER VALORADA NEGATIVAMENTE QUANDO DEMONSTRADO, COM BASE NOS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS, QUE O CRIME FOI PRATICADO DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA POR CONDENAÇÃO ANTERIOR, REVELANDO ACENTUADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA. TRATA-SE DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO, DISTINTO DA REINCIDÊNCIA, E COMPATÍVEL COM O ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NÃO CONFIGURANDO BIS IN IDEM. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE O COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE A EXECUÇÃO DE PENA ANTERIOR AUTORIZA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE, POR DEMONSTRAR DESPREZO ÀS INSTITUIÇÕES PENAIS E RESISTÊNCIA À FUNÇÃO PREVENTIVA E RESSOCIALIZADORA DA SANÇÃO PENAL. NESSA LINHA: STJ, EDCL NO HC 723.071/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 10.05.2022; AGRG NO HC 891.023/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 02.04.2024. 5. TAMBÉM É LEGÍTIMA A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME COM BASE NA NATUREZA E VARIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS. NO CASO, FORAM APREENDIDAS TRÊS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DISTINTAS - MACONHA, COCAÍNA E CRACK - EM QUANTIDADES SUFICIENTES PARA CARACTERIZAR MERCANCIA, CONFORME AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO E LAUDOS PERICIAIS CONSTANTES DOS AUTOS. 6. A DIVERSIDADE E A NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS REVELAM NÃO APENAS A REITERAÇÃO DELITIVA, MAS A INSERÇÃO DO AGENTE EM DINÂMICA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENTORPECENTES VOLTADA A ATENDER DISTINTOS PÚBLICOS CONSUMIDORES, O QUE, SEGUNDO O ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006, CONSTITUI FUNDAMENTO IDÔNEO PARA ELEVAÇÃO DA PENA-BASE, COM PREPONDERÂNCIA SOBRE OS DEMAIS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. 7. A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES TEM REAFIRMADO QUE A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NÃO ESTÁ ADSTRITA À OBSERVÂNCIA DE FRAÇÕES MATEMÁTICAS RÍGIDAS, COMO 1/6 OU 1/8, SENDO SUFICIENTE QUE A MAJORAÇÃO ADOTADA ESTEJA MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS E SEJA PROPORCIONAL À GRAVIDADE DO FATO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. PRECEDENTE: STJ, AGRG NO ARESP 2625477/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 10.09.2024. 8. NO PRESENTE CASO, O JUÍZO DE ORIGEM APLICOU AUMENTO DE 20 MESES PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA (CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), JUSTIFICANDO EXPRESSAMENTE O CRITÉRIO ADOTADO. TAL ESCOLHA, AMPARADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE ARBITRARIEDADE OU DESPROPORCIONALIDADE. 9. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE FRAÇÃO FIXA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA POR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA CONFERE AO MAGISTRADO CERTA MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA, VINCULADA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, NÃO CABENDO AO ÓRGÃO RECURSAL SUBSTITUIR O CRITÉRIO ADOTADO QUANDO FUNDADO EM ELEMENTOS OBJETIVOS E PERTINENTES AO CASO CONCRETO. 10. QUANTO À ALEGADA OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NÃO MERECE ACOLHIDA A TESE DEFENSIVA. CONFORME CONSTA DOS AUTOS, O ACUSADO PERMANECEU EM SILÊNCIO NA FASE INQUISITORIAL E, EM JUÍZO, LIMITOU-SE A RESPONDER EXCLUSIVAMENTE ÀS PERGUNTAS FORMULADAS POR SUA DEFESA TÉCNICA, NEGANDO INTEGRALMENTE A PRÁTICA DOS DELITOS IMPUTADOS. 11. A AUSÊNCIA DE CONFISSÃO, TANTO NA FASE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, TORNA INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. O SILÊNCIO DO RÉU E A NEGATIVA GENÉRICA DOS FATOS DEMONSTRAM ESTRATÉGIA DEFENSIVA LEGÍTIMA, PORÉM INCOMPATÍVEL COM OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DA ATENUAÇÃO DA PENA POR CONFISSÃO. 12. DE OFÍCIO, PROCEDEU-SE À REVISÃO DA PENA APLICADA AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). RECONHECIDA UMA ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL (CULPABILIDADE), ADOTOU-SE, POR ANALOGIA JURISPRUDENCIAL, A FRAÇÃO DE 1/8 DO INTERVALO ENTRE AS PENAS MÍNIMA E MÁXIMA, POR SE TRATAR DE CRITÉRIO MAIS BENÉFICO AO RÉU, REDUZINDO-SE A PENA PARA 1 ANO, 5 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO E 12 DIAS-MULTA.13. QUANTO AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003), FOI MANTIDA A PENA-BASE COM MAJORAÇÃO DE 1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO CONCRETO E DA COMPATIBILIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE.14. TODAVIA, AFASTOU-SE, DE OFÍCIO, O AUMENTO INDEVIDO DE 1/2 DA PENA FINAL REFERENTE AO ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003, POR AUSÊNCIA DE CAUSA LEGAL ESPECÍFICA. A ELEVAÇÃO DA PENA NÃO FOI AMPARADA POR QUALQUER DAS HIPÓTESES DE MAJORANTES OU AGRAVANTES LEGAIS, TRATANDO-SE DE ERRO MATERIAL A SER CORRIGIDO. RESTABELECEU-SE, PORTANTO, A PENA DE 4 ANOS E 1 MÊS DE RECLUSÃO, COM 30 DIAS-MULTA.15. EM RAZÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS TRÊS CRIMES, PROCEDEU-SE À SOMA DAS PENAS INDIVIDUALMENTE FIXADAS, RESULTANDO EM PENA DEFINITIVA DE 15 ANOS, 2 MESES E 15 DIAS DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE, ALÉM DE 1.022 DIAS-MULTA, MANTIDO O REGIME INICIAL FECHADO.IV. DISPOSITIVO E TESE16. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DE OFÍCIO, PROCEDE-SE À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA NOS SEGUINTES TERMOS: A) REDIMENSIONA-SE A PENA DO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003), PARA 01 (UM) ANO, 05 (CINCO) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENÇÃO E 12 (DOZE) DIAS-MULTA, APLICANDO-SE FRAÇÃO MAIS BENÉFICA DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DA PENA COMINADA. B) AFASTA-SE O ACRÉSCIMO INDEVIDO DE 1/2 NA PENA APLICADA AO CRIME DE POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16 DA LEI Nº 10.826/2003), POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL, RESTABELECENDO-SE A PENA EM 04 (QUATRO) ANOS E 01 (UM) MÊS DE RECLUSÃO E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 65, III, D, E 68;LEI Nº 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT, E 42; LEI Nº 10.826/2003, ARTS. 12 E 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO HC 723.071/SC, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 10.05.2022; STJ, AGRG NO HC 891.023/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 02.04.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2625477/DF, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 10.09.2024; STJ, AGRG NO AGRG NO ARESP 2497407/PR, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 22.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N° 0052085-75.2020.8.06.0112, REL. DES. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 21.05.2025.ACÓRDÃO:
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL
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