AREsp 2.423.724/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de novembro de 2023. Documento eletrônico VDA39073205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/11/2023 20:12:08 Código de Controle do Documento: af30093d-51cb-4ed0-a431-a7b9b3510de4 MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39073205 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 08/11/2023 20:12:08 Código de Controle do Documento: af30093d-51cb-4ed0-a431-a7b9b3510de4

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 45 do CPC
• art. 64 do CPC
• art. 91 do CPC
• art. 125 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º-A da Lei 12.409/2011
• art. 3º da Lei 13.000/2014
• art. 4º da Lei 13.000/2014
• art. 5º da Lei 9.469/1997
• Súmula 126 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF RE 827996 · 09/06/2023
• STJ REsp 1644269 · 07/08/2020
• STJ REsp 1850902 · 11/05/2020
• STJ REsp 1855895 · 05/05/2020
• STJ AREsp 1627369 · 11/03/2020
• STJ AREsp 1581363 · 03/02/2020
• STJ AREsp 1582679 · 11/12/2019
• STJ AREsp 1567236 · 30/10/2019
• STJ AREsp 1514978 · 21/10/2019
• STJ REsp 1684690 · 16/04/2019
• STJ AREsp 1217660 · 27/02/2018
• STJ AREsp 965710 · 23/02/2017
• STJ REsp 1091393 · 25/05/2009
• STJ REsp 94604 · 20/09/1999

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