Apelação Cível 0823446-59.2018.8.12.0001

Ementa

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CESSÃO DE CRÉDITO – ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DIVERSAS IRREGULARIDADES NA CESSÃO DE CRÉDITO – LICITUDE DA CESSÃO DE CRÉDITO RECONHECIDA NO JULGAMENTO DE OUTRO RECURSO - PRECLUSÃO - MULTA DO ART. 1.026, DO CPC/15 - AFASTADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Discute-se no presente recurso: a) a ocorrência de nulidades na celebração de Cessão de Crédito oriundo de Cédula de Crédito Industrial; e b) o cabimento da multa nos Embargos de Declaração. 2. Uma vez considerada lícita a cessão de crédito ocorrida nos autos de Execução, é descabido pretender a atribuição do ônus de provar a regularidade da respectiva cessão, ou mesmo rediscutir as mesmas nulidades, tais como a falta de comprovação de pagamento, eventual transferência dos créditos à União, por se tratar de dinheiro vinculado ao FCO, tendo em vista a preclusão sobre essas matérias. 3. É descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, do CPC/15 "se os embargos declaratórios não se mostram claramente protelatórios" (REsp 341.450/SC, Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, julgado em 20/11/2001, DJ 04/02/2002, p. 606) 4. Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 286 do CC
• art. 288 do CC
• art. 290 do CC
• art. 654 do CC
• art. 100 da CF
• art. 159 da CF
• art. 41 do CPC
• art. 42 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 567 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 15-D da Lei 7.827/1989

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete