Apelação Cível 1000148-43.2025.8.26.0058

Ementa

Apelação Cível - Ação indenizatória por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito - Caminhão que interceptou trajetória de motocicleta, desrespeitando sinalização de parada obrigatória - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelo das corrés Zanchetta Alimentos Ltda. e Frangoeste Avicultura Ltda. – Preliminar de ilegitimidade passiva – Rejeição – Responsabilidade solidária da tomadora dos serviços de transporte por acidente ocorrido durante a execução do contrato – Alegação de ausência de responsabilidade civil – Descabimento – Prova audiovisual que evidencia desrespeito à sinalização de parada obrigatória pelo motorista do caminhão e culpa exclusiva na causação do sinistro – Alegação de impossibilidade de cumulação de danos morais e estéticos – Não acolhimento – Súmula 387 do STJ – Excesso dos valores indenizatórios – Acolhimento parcial – Redução das indenizações por danos morais e estéticos, em observância aos critérios de proporcionalidade e à uniformização dos julgados desta Câmara – Custeio de veículo adaptado – Afastamento – Ausência de comprovação da necessidade e risco de enriquecimento sem causa – Abatimento do seguro DPVAT – Cabimento – Súmula 246 do STJ – Recurso parcialmente provido. Apelo de Vagner Tadeu Brinatti – Preliminares de inépcia da petição inicial e de nulidade decorrente da juntada de documentos e mídia eletrônica em réplica – Não acolhimento – Petição inicial apta à compreensão da controvérsia – Juntada documental amparada pelo art. 435 do CPC, sem demonstração de prejuízo às partes, que exerceram o contraditório – Pretensão de afastamento integral das condenações – Rejeição– Responsabilidade comprovada pela prova produzida – Redução dos valores indenizatórios, afastamento do custeio do veículo adaptado e abatimento do seguro DPVAT – Acolhimento, por solidariedade, nos mesmos termos do apelo das corrés – Recurso parcialmente provido. Apelo adesivo de Mayara Castanho Batista, a autora – Pretensão de majoração das indenizações por danos morais e estéticos – Descabimento – Valores que comportam redução, e não majoração– Pensão mensal vitalícia (art. 950 do CC) – Acolhimento – Pedido de lucros cessantes definitivos, que, a rigor, equivale à pensão mensal – Falta de precisão técnica do pedido que não pode prejudicar a parte - Lucros cessantes – Acolhimento – Verba devida independentemente do recebimento de benefício previdenciário, dada a distinta natureza jurídica – Critério de apuração fixado com base na renda média da autora, a liquidar – Pedido de fixação expressa dos valores dos danos materiais – Rejeição – Ausência de elementos nos autos aptos à liquidez desde logo – Manutenção da apuração em liquidação de sentença – Tutela recursal para custeio imediato de despesas de reabilitação – Prejudicialidade – Julgamento do mérito, sem prejuízo de cumprimento provisório de sentença ou liquidação, a critério da interessada – Expedição de ofício à seguradora do DPVAT para recebimento da indenização pela autora – Não acolhimento – Seguradora que não integra a relação processual – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

DPVAT para recebimento da indenização pela autora – Não acolhimento – Seguradora que não integra a relação processual – Recurso parcialmente provido

Citações

• art. 950 do CC
• art. 435 do CPC
• Súmula 246 do STJ
• Súmula 387 do STJ

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete