PUIL 3.920/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FUNDAMENTADO NO ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. CONTROVÉRSIA A RESPEITO DA NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 412/STJ POR TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA COM A SÚMULA 412/STJ. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 506 do CPC
• art. 168 do CTN
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 18 da Lei 12.153/2009
• art. 19 da Lei 12.153/2009
• Súmula 283 do STF
• Súmula 284 do STF
• Súmula 412 do STJ
• Súmula 625 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ PUIL 3.920 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STJ PUIL 3481 · 02/06/2023
• STJ PUIL 2338 · 15/12/2022
• STJ PUIL 3152 · 13/12/2022
• STJ PUIL 2949 · 19/09/2022
• STJ PUIL 2830 · 26/08/2022
• STJ Pet 10607 · 26/09/2014

Gabinete do relator