Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EMPRESARIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENSÃO REVISIONAL FUNDADA EM COMPARAÇÃO COM TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EXPRESSAMENTE PACTUADA. LICITUDE. TABELA PRICE. NECESSIDADE DE PROVA ESPECÍFICA DE ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E DE PROVA DE COBRANÇA VELADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. A abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário não se presume da mera superioridade da taxa pactuada em relação à taxa média de mercado, exigindo demonstração concreta das peculiaridades do caso. 2. A capitalização mensal de juros é lícita em contratos bancários celebrados após 31/3/2000 quando expressamente pactuada. 3. A utilização da Tabela Price não autoriza, por si só, a conclusão de anatocismo, que depende de prova técnica específica. 4. Inexiste cumulação indevida de comissão de permanência com encargos moratórios quando o contrato não prevê sua incidência e não há prova de cobrança velada. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.003, § 5º, 1.009, 1.010 e 85, § 11. CC, arts. 591 e 406. MP 1.963-17/2000; MP 2.170-36/2001. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 596. STJ, Súmulas 381, 382, 472, 539 e 541. STJ, REsp 1.061.530/RS, Temas 24 a 27. STJ, AgInt no AREsp 2.608.935/RS, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª Turma, j. 07.11.2024. STJ, Temas 246, 247, 572, 953 e 1.378.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Des. Alexandre Branco Pucci
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.