Rcl 87.146/RS

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, JULGO PROCEDENTE a Reclamação para determinar a inclusão da União no polo passivo da demanda de origem e o consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal, sem prejuízo de eventual tratamento/procedimento de saúde já iniciado em benefício da parte autora da demanda, que não poderá ser interrompido até nova determinação pelo Juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC. Nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.

Citações

• art. 2º da CF
• art. 23 da CF
• art. 37 da CF
• art. 60 da CF
• art. 109 da CF
• art. 167 da CF
• art. 175 da CF
• art. 196 da CF
• art. 198 da CF
• art. 64 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 6º da Lei 8.080/1990
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Tema 1.234 do STF
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF Rcl 87.146 é citado por 5 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STJ CC 194380 · 13/10/2025
• STJ CC 206700 · 19/09/2025
• STF RE 1366243 · 05/02/2025
• STF Rcl 54951 · 15/08/2022
• STF Rcl 49009 · 29/03/2022
• STF ACO 3224 · 02/10/2020
• STF ACO 3258 · 30/09/2020
• STF RE 855178 · 16/04/2020
• STF STA 175 · 30/04/2010

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 958252 · citado 8.518 vezes nesse tema
• STF ADC 16 · citado 10.294 vezes nesse tema
• STF RE 760931 · citado 8.976 vezes nesse tema
• STF ADC 48 · citado 6.900 vezes nesse tema