AREsp 2.422.694/SP

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de outubro de 2023. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA38722250 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 09/10/2023 16:54:59 Código de Controle do Documento: cbef4972-034e-4855-9658-06b827430728

Citações

• art. 5º da CF
• art. 37 da CF
• art. 102 da CF
• art. 105 da CF
• art. 236 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 443 do CPC
• art. 444 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 284 do STF
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ REsp 1846908 · 17/12/2019
• STJ REsp 1656322 · 04/11/2019
• STJ REsp 1824889 · 11/10/2019
• STJ AREsp 1521181 · 06/08/2019
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• STJ AREsp 1479509 · 23/05/2019
• STJ AREsp 1402598 · 06/03/2019
• STJ REsp 1731585 · 26/04/2018
• STJ AREsp 1149255 · 14/11/2017
• STJ AREsp 1015487 · 13/12/2016
• STJ REsp 1345524 · 29/04/2015
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