Apelação Cível 1000411-21.2020.8.26.0456

Ementa

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação de anulação de venda de imóvel ajuizada por Ivia Sayuri Santos Takakura contra Johnson Ken Takakura e outros, alegando que a venda do imóvel rural Sítio Takakura foi simulada, sem seu consentimento, e que encobriu doação para beneficiar exclusivamente os filhos do casamento do genitor, prejudicando seus direitos hereditários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se o direito de desconstituir a compra e venda foi atingido pelo transcurso do prazo e (ii) se a ausência de consentimento da apelante, conjugada com os demais elementos probatórios, autoriza a anulação do negócio. III. Razões de Decidir 3. O negócio jurídico foi celebrado durante a vigência do Código Civil de 1916, aplicando-se a legislação então vigente quanto aos requisitos de validade. 4. A Súmula 494 do STF estabelece que a ação para anular venda de ascendente a descendente, sem consentimento dos demais, prescreve em vinte anos, mas a regra de transição do Código Civil de 2002 reduziu esse prazo, resultando em decadência. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A venda de ascendente a descendente sem consentimento dos demais é anulável, mas sujeita a prazo decadencial. 2. A simulação deve ser demonstrada por indícios graves, precisos e convergentes. Legislação Citada: Código Civil de 1916, art. 1.132; Código Civil de 2002, arts. 496, 179, 2.028, 2.035; CPC, arts. 373, 489, 1.013, 85, 98. Jurisprudência Citada: Súmula 494 do STF.

Dispositivo

Recurso desprovido.

Citações

• art. 179 do CC
• art. 496 do CC
• art. 2.028 do CC
• art. 2.035 do CC
• art. 1.132 do CC/1916
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• Súmula 494 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.

Órgão julgador e gabinete