Abrindo a decisão
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TCU · Acórdão
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL. ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. FALSIFICAÇÃO DE AUTORIZAÇÕES DE DISPENSA. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. JULGAMENTO DE IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E DA MULTA PROPORCIONAL. INSUBSISTÊNCIA DA MULTA APLICADA AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E/OU CONTRADIÇÃO DA DECISÃO EM RELAÇÃO À AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam, nesta fase, embargos de declaração opostos por Drogaria São Francisco Carnaubal Ltda. e Francisco José de Aguiar contra o Acórdão 7.962/2025-TCU-Primeira Câmara, por meio do qual este Tribunal conheceu de recurso de reconsideração interposto em face do Acórdão 12.636/2023-TCU-Primeira Câmara e, no mérito, deu-lhe provimento parcial para reduzir o débito imputado e, proporcionalmente, a multa aplicada à pessoa jurídica e excluir a multa aplicada ao sócio-administrador, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer e rejeitar os embargos de declaração, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 33 da Lei 8.443/1992; e 9.2. dar ciência desta decisão aos embargantes.
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