RE 612.093/MT

Dispositivo

Ante o exposto, forte no art. 21, § 1º, do RISTF, dou provimento ao recurso extraordinário para denegar a segurança. Sem honorários (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 512/STF).

Citações

• art. 102 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 25 da Lei 12.016/2009
• Súmula 512 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 612.093 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF RE 1055550 · 13/10/2017
• STF RE 612375 · 04/09/2017
• STF RE 896752 · 29/09/2015
• STF ARE 795765 · 19/06/2015
• STF RE 672613 · 13/05/2015
• STF ARE 788455 · 08/09/2014
• STF ADI 2669 · 06/08/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RE, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema