ADI 2.669/DF

Ementa

ICMS – TRANSPORTE TERRESTRE – LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 – CONSTITUCIONALIDADE. Mostra-se harmônica com a Constituição Federal a incidência do ICMS sobre a prestação de serviço de transporte terrestre.

Dispositivo

Por todo o exposto, na linha do que o SUPREMO decidiu no julgamento da ADI 1.600, julgo inconstitucional, com eficácia ex nunc, para o resguardo das situações jurídicas tributárias já consumadas, tal como está disciplinado na LC 87/96, a instituição do ICMS sobre a prestação de serviços de transporte terrestre interestadual, intennunicipal e internacional de passageiros. 32 08/02/2006 TRIBUNAL PLENO

Citações

• art. 20 da CF
• art. 102 da CF
• art. 103 da CF
• art. 140 da CF
• art. 145 da CF
• art. 146 da CF
• art. 150 da CF
• art. 155 da CF
• art. 5º da Lei 1.060/1950
• art. 227 da Lei 7.565/1986
• art. 234 da Lei 7.565/1986
• art. 12 da Lei 9.868/1999
• art. 27 da Lei 9.868/1999

Inteiro teor

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Citada por 117 decisões

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