Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL – IMÓVEL OBJETO DE LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO – POSTERIOR SUBLOCAÇÃO – ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - GRUPO ECONÔMICO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se o imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes pertence à agravante, ou seja, trata-se de bem de propriedade de terceiro, e não está sendo utilizado pelas recuperandas, o contrato de locação não pode ser considerado bem de capital essencial à atividade empresarial. A consolidação substancial, reconhecida na decisão agravada, encontra-se em consonância com a legislação de regência, mormente considerando que os agravados, ao que tudo indica, integram grupo sob controle societário comum, além de possuírem interconexão e confusão de ativos e passivos.
IA DE UTILIZAÇÃO – POSTERIOR SUBLOCAÇÃO – ESSENCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA - GRUPO ECONÔMICO - CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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1ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Marcelo Câmara Rasslan
Composição: Marcelo Câmara Rasslan (presidente); Alexandre Branco Pucci; João Maria Lós; Sérgio Fernandes Martins; Denize de Barros Dodero (convocado).
Secretaria: 1ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marcelo Câmara Rasslan
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.