Agravo de Instrumento 1417767-85.2025.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO – ÓBITO DO CREDOR – COMUNICAÇÃO TARDIA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – INOCORRÊNCIA – SUSPENSÃO RETROATIVA À DATA DO ÓBITO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nos termos dos artigos 921, I c/c artigo 313, I, ambos do Código de Processo Civil, a morte da parte provoca a suspensão do processo, com efeitos ex tunc, o que impede o cômputo do prazo da prescrição intercorrente enquanto não concluída a habilitação dos sucessores ou representantes legais.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 196 do CC
• art. 206-A do CC
• art. 5º da CF
• art. 110 do CPC
• art. 265 do CPC
• art. 266 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 689 do CPC
• art. 791 do CPC
• art. 921 do CPC
• art. 966 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 265 do CPC/1973
• art. 791 do CPC/1973
• Súmula 284 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete