AREsp 2.997.743/RN

Trecho da decisão

Em face do exposto, conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para que proceda a novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, como entender de direito, apreciando detidamente todos os pontos suscitados pelos embargantes, nos termos da fundamentação acima - item (a).

Citações

• art. 61 do CC
• art. 166 do CC
• art. 169 do CC
• art. 182 do CC
• art. 206 do CC
• art. 490 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 7º-B da Lei 9.131/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete