Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJPI · Acórdão
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU SAÍDAS TEMPORÁRIAS AO APENADO CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. MEDIDA AUTORIZADA PELOS ARTS. 122, §1º E 146-B, II, DA LEP. INOCORRÊNCIA DE RETROATIVIDADE IN MALAM PARTEM. 1. A ausência de vigilância direta na concessão da saída temporária não impede que o magistrado estabeleça a monitoração eletrônica, caso entenda necessário. 2. O juiz estabeleceu fundamentadamente a tornozeleira eletrônica em decorrência do apenado responder por três processos com violência e grave ameaça contra pessoa, o que demonstra a sua reiteração delitiva e justifica a medida. 3. A previsão constante no §1º, do art. 122, da LEP foi incluída pela Lei nº 12.258, de 2010, no parágrafo único, sendo apenas ratificada pela Lei nº 13.964, de 2019, que a incorporou ao §1º. Mesmo se assim não fosse, o disposto no art. 146-B, II, da LEP, foi incluído pela Lei nº 12.258, de 2010, não havendo nenhuma ratificação ou modificação pela lei do pacote anticrime. Portanto, não há que se falar em retroatividade in malam partem, vez que o monitoramento já era previsto ao tempo dos crimes praticados pelo acusado. 4. Recurso conhecido e improvido, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior.
acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior, na forma do voto do Relator.” SALA VIRTUAL DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina/PI, 02 a 09 de fevereiro de 2024
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
2ª Câmara Especializada Criminal · TJPI
Composição: José Vidal de Freitas Filho; Maria Célia Lima Lúcio; Maria Luíza de Moura Mello e Freitas.
Secretaria
Sustentação oral: inscrição prévia junto à Secretaria Judiciária / coordenadoria do órgão ([email protected], (86) 3218-0886), na forma do Regimento Interno do TJPI; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais.
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJPI · Todos os órgãos do TJPI
Gabinete do Desembargador Erivan José da Silva Lopes
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.