Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
3º, inc. V da Lei 8.009/90 limita-se à execução hipotecária, admitindo, apenas nessa modalidade constritiva, a penhora do bem de família sobre o qual recaiu a hipoteca. Nesse sentido: REsp 660.868/SP, de minha relatoria, 3ª Turma, DJ de 01.08.2005; REsp 835.431/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 01.04.2009, e REsp 262.641/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 15.04.2002. - Da comissão de permanência A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se admite a cobrança de comissão de permanência nas cédulas de crédito comercial, industrial e rural, porquanto submetidas a legislação específica (AgRg no Ag 1.011.105/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.08.2011 e AgRg no REsp 741.464/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 16.03.2011). Logo, o acórdão recorrido merece reforma. Forte nessas razões, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa parte, DOU-LHE PROVIMENTO, para afastar a cobrança de comissão de permanência. Em face da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos quanto a esses o valor fixado pelo TJ/SP, suportados na proporção de 30% pelo recorrido e 70% pelos recorrentes, devidamente compensados, conforme disposto na Súmula 306/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de outubro de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
Os mais citados pelas decisões de AgRg, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargadora – TJDFT; vaga do Min. Vicente Cernicchiaro
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.