Apelação Cível 0800961-19.2020.8.12.0026

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA – CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR TEMPORÁRIO – IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA - AFASTADA - MÉRITO: NULIDADE DO VÍNCULO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO – VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL – PAGAMENTO DE FGTS DEVIDO – RE N. 705.140/RS E RE N. 596.4.78/RR – DE OFICIO MANTIDA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE IPCA-E ATÉ 08/12/21, COM APLICAÇÃO DO ART. 3º DA EC N. 113/2021 A PARTIR DE SUA PROMULGAÇÃO – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DESNECESSÁRIO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Não havendo justificada situação de necessidade temporária de excepcional interesse público, visto que a reiteração das contratações por longo período desnatura a excepcionalidade, está configurada a violação à regra do concurso público, prevista no art. 37, II, da Carta Magna. Por conseguinte, é necessário o reconhecimento do direito da recorrida aos depósitos do FGTS referentes aos períodos laborados. Precedentes STJ e STF. De ofício, determina-se que, após a data de promulgação da Emenda Constitucional n. 113/21, passará a incidir sobre a verba devida a taxa Selic, acumulada mensalmente, uma única vez, a título de correção monetária e juros moratórios.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preeliminar e negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 7º da CF
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 19-A da Lei 8.036/1990
• art. 2º da Lei 8.745/1993
• art. 5º da Lei 8.745/1993
• art. 9º da Lei 8.745/1993
• Tema 810 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete