EDcl no REsp 1.827.326

Dispositivo

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, em parte, apenas para, afastar expressamente a preliminar de intempestividade do recurso especial da embargada. Publique-se. Brasília, 03 de novembro de 2022. Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA34438218 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Raul Araújo Assinado em: 30/11/2022 05:07:21 Código de Controle do Documento: 61628958-8463-42bb-bac6-8258cc986faf

Citações

• art. 397 do CC
• art. 403 do CC
• art. 405 do CC
• art. 884 do CC
• art. 240 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.827.326 é citado por 3 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 827996 · citado 1.586 vezes nesse tema
• STJ REsp 1312736 · citado 971 vezes nesse tema
• STJ EREsp 163884 · citado 1.718 vezes nesse tema

Órgão julgador e gabinete