Procedimento Comum Cível 5443056-16.2021.8.09.0051

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por associação veicular (mov. 228) contra acórdão (mov. 221). A embargante alega omissão, pois o acórdão não considerou a prescrição trienal para reparação civil, nos termos do art. 206, § 3º, V do Código Civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se os embargos de declaração, que suscitam a tese de prescrição trienal, podem ser conhecidos, considerando que tal questão não foi abordada em embargos de declaração anteriores (mov. 216) referentes à mesma decisão, e se operou a preclusão consumativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada. 4. A embargante busca revolver matéria de defesa (prescrição) que já foi objeto do acórdão que julgou a apelação (mov. 209). 5. A tese de prescrição não foi tratada nos embargos de declaração anteriormente opostos pela embargante (mov. 216), ensejando a ocorrência de preclusão consumativa. 6. É vedado ao juiz decidir novamente questões já decididas e à parte discutir questões sobre as quais se operou a preclusão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não conhecidos. Tese de julgamento: "1. A ausência de arguição de determinada matéria em embargos de declaração anteriores sobre o mesmo julgado implica preclusão consumativa para sua posterior alegação em novos embargos. 2. A proibição de rediscutir questões já decididas e preclusas no processo impede o conhecimento de embargos de declaração que buscam revolver tais matérias." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507. Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Cível 5112155-97.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024; TJGO, Apelação Cível 5042474-38.2022.8.09.0151, Rel. Des(a). CLAUBER COSTA ABREU, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 5443056-16.2021.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA EMBARGANTE: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS – UNICOON EMBARGADO: DIVINO ALVES MOREIRA RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – Juíza Substituta em Segundo Grau 5ª CÂMARA CÍVEL

Dispositivo

ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM NÃO CONHECER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Citações

• art. 206 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 31 do CDC
• art. 46 do CDC
• art. 51 do CDC
• art. 5º do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 505 do CPC
• art. 507 do CPC
• art. 917 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 40 da Lei 6.830/1980

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete