Embargos de Declaração Cível 0809433-84.2020.8.12.0001

Ementa

DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. OMISSÕES - INEXISTENTES. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao apelo do autor/embargado, reconhecendo que o negócio jurídico não se concretizou por culpa do embargante/requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Se há omissão: (i) sobre a alegada culpa do embargado; (ii) sobre a alegada autorização para venda do imóvel; (iii) sobre a natureza de arras; (iv) sobre a ciência do requerido das condições do negócio e; (v) sobre os prejuízos sofridos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes. 4. Inexistente qualquer vício no julgado, eis que o acórdão embargado expressamente concluiu que a culpa pela não formalização do negócio jurídico recai sobre o requerido, que não possuía legitimidade e/ou autorização para transacionar o bem, além de não ter providenciado o instrumento jurídico em nome do legitimado. 5. Os embargos de declaração não podem ser utilizados para a rediscussão de matéria. IV. DISPOSITIVO 6. Embargos de declaração conhecido e rejeitado. Dispositivos relevantes citados: art 1.022 do CPC,

Dispositivo

Embargos de declaração conhecido e rejeitado. ---------------------------------------

Citações

• art. 402 do CC
• art. 404 do CC
• art. 417 do CC
• art. 418 do CC
• art. 419 do CC
• art. 420 do CC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 412 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete